Callbell
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Documentos legais

Termos de uso

1. Definições

Nestes termos de serviço, os termos a seguir, quando escritos com inicial maiúscula, terão o significado indicado neste artigo.

“Direitos de Acesso” significa todos os direitos contratuais de acessar, receber e utilizar os Serviços por meio dos protocolos e processos técnicos estabelecidos pela Callbell em virtude do acordo entre as partes;

“Serviço(s) Adicional(is)” significa todos os elementos – cuja lista pode ser consultada no Site – que o Cliente pode solicitar além do Pacote Básico;

“Administrador” significa o usuário responsável pela Conta de Administrador;

“Conta de Administrador” significa a conta de usuário do Cliente, acessível e utilizável exclusivamente pelo Administrador, por meio da qual o Administrador pode (i) utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços de acordo com o pedido do Cliente, (ii) alterar os parâmetros de configuração (incluindo, entre outros, a adição de Serviços ou de elementos adicionais) e (iii) criar contas adicionais para os Usuários;

“App” significa o aplicativo da Ferramenta por meio do qual é possível utilizar os Serviços;

“Pacote Básico” significa os serviços padrão que o Cliente pode utilizar por meio da Ferramenta e/ou do App e que podem estar sujeitos a alterações no futuro: módulo de gestão de chat, módulo de estatísticas, widget de chat, integrações com diversos aplicativos de mensagens;

“Comunicação” significa toda comunicação enviada pela Callbell por e-mail em intervalos regulares contendo anúncios relativos aos Serviços, e-mails administrativos e newsletters;

“Cliente” significa qualquer pessoa física ou jurídica, bem como qualquer pessoa que solicite Serviços à Callbell e/ou celebre um acordo com a Callbell em nome ou por conta dessa pessoa jurídica. Presume-se que toda pessoa física tenha pelo menos 18 anos;

“Dados do Cliente” significa qualquer conteúdo, informação e dado – incluindo dados pessoais – relativo a potenciais clientes, parceiros comerciais, clientes e/ou clientes do Cliente (lista não exaustiva) inseridos e carregados na Ferramenta e/ou no App pelo Cliente na utilização dos Serviços;

“Demo” significa a versão de demonstração da Ferramenta, que permite ao Cliente, antes de celebrar um acordo com a Callbell, utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços por um período de 7 dias corridos;

“Documentação” significa toda a documentação fornecida pela Callbell relativa à Ferramenta, ao App e aos Serviços, bem como ao Site, incluindo toda a documentação, todos os tutoriais e os demais materiais disponíveis no Site;

“Política de Privacidade” significa a política de privacidade da Callbell disponível em https://www.callbell.eu/pt/politica-de-privacidade/;

“Serviços” significa os serviços on-line que facilitam a gestão e a colaboração on-line e que incluem, entre outros, um sistema de chat e um widget web;

“Callbell” significa a sociedade por ações de responsabilidade limitada “Callbell S.A.S.”;

“Indenizado” significa todo representante, diretor, sócio, funcionário e afiliado da Callbell;

“Período” significa o período inicial ou renovado – ou seja, trimestre, semestre ou ano – durante o qual o Cliente pode utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços, conforme escolhido pelo Cliente no momento do pedido dos Serviços;

“Ferramenta” significa o aplicativo on-line desenvolvido pela Callbell e identificado pela marca comercial “Callbell®”;

“Usuário” significa todo usuário do Cliente, diferente do Administrador, para o qual o Cliente também solicitou uma Conta de Usuário;

“Conta de Usuário” significa a conta de usuário à qual um Usuário pode acessar por meio de suas credenciais pessoais para utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços;

“Site” significa https://www.callbell.eu e todo site da Callbell dos países em que a Callbell atua.

2. Âmbito de aplicação

A Callbell desenvolveu e oferece uma Ferramenta para a gestão de chat e de um widget web. Essa Ferramenta, disponível também na forma de App, oferece a integração de diversos Serviços que garantem uma gestão comercial mais eficiente dos seus Clientes.

Toda relação comercial entre a Callbell e o seu Cliente é regida pelos termos de serviço contidos neste documento, doravante denominado “contrato”.

Este contrato entra em vigor no momento da abertura de uma conta Callbell. Ao selecionar o botão “Cadastre-se” durante o cadastro no formulário de inscrição da Callbell, o usuário aceita estes “Termos de Uso e a nossa política de privacidade”. O usuário reconhece expressamente ter lido atentamente e compreendido os “Termos de Uso e a política de privacidade” em vigor na data do seu cadastro e aceitá-los integralmente. Essa aceitação equivale a uma “assinatura digital” do Contrato, nos termos do artigo L. 314-13 II do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier). Estes “Termos de Uso”, juntamente com os respectivos Anexos e com as Condições Particulares do Contrato, constituem, portanto, o Contrato entre o Cliente e a Callbell.

Ao fazer o pedido dos Serviços ou ao celebrar um acordo com a Callbell – incluindo o cadastro na Demo – o Cliente reconhece ter lido estes Termos de Uso, bem como o acordo de tratamento de dados – que estará disponível na Conta de Administrador (ver Artigo 17) – e, consequentemente, aceita ambos. Os Termos de Uso prevalecem sempre sobre as condições do Cliente, mesmo que estas estabeleçam ser as únicas condições válidas.

A nulidade de uma ou mais disposições destes Termos de Uso, ou de parte delas, não prejudica a validade e a eficácia jurídica das demais cláusulas e/ou da parte restante da disposição em questão. Em caso de nulidade, as partes negociarão a substituição da disposição nula por uma disposição equivalente, em conformidade com o espírito destes termos de serviço. Caso as Partes não cheguem a um acordo, o tribunal competente poderá modificar a disposição inválida e conferir-lhe uma forma conforme à lei.

O não exercício (ainda que reiterado) pela Callbell de qualquer direito poderá ser interpretado exclusivamente como tolerância em relação a uma situação específica e não implicará a perda de nenhum direito.

Estes Termos de Uso não prejudicam os direitos irrenunciáveis que a legislação francesa reconhece ao Cliente-consumidor em matéria de proteção do consumidor.

A Callbell se reserva o direito de modificar os seus termos de serviço a qualquer momento, mediante uma alteração publicada no seu Site. A Callbell se compromete a informar o Cliente por meio de (i) um aviso no seu Site com uma antecedência razoável em relação à entrada em vigor dos termos de serviço modificados e/ou (ii) a Comunicação da Callbell.

Estes termos de serviço devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e podem ser consultados a qualquer momento no Site.

3. Oferta

Os catálogos, prospectos, newsletters, folhetos, Comunicações da Callbell e demais anúncios publicitários, bem como os anúncios presentes no Site, não são de forma alguma vinculantes e podem ser considerados pelo Cliente exclusivamente como um convite a fazer o pedido dos Serviços, salvo quando expressamente especificado de outra forma.

Toda oferta é válida exclusivamente (i) para um pedido específico e, portanto, não se aplica a pedidos posteriores (análogos), bem como (ii) pelo prazo nela estabelecido.

É possível migrar uma linha existente da WhatsApp Business API para outro provedor do WhatsApp (BSP/ISV).

Para realizar a migração, a equipe da Callbell deve enviar uma solicitação ao nosso BSP atual para que libere a linha do WhatsApp, desativando a autenticação de dois fatores (2FA) que vincula a linha à Callbell.

O custo de gestão desse procedimento é de 299 EUR (pagamento único).

4. Demo

A todo potencial Cliente é oferecida a possibilidade de utilizar gratuitamente a Demo mediante cadastro específico no Site. No momento do cadastro, o Cliente receberá um e-mail contendo uma Conta de Administrador e uma senha de ativação.

O uso da Demo é desativado automaticamente após 7 dias corridos do cadastro on-line. No entanto, durante o período da Demo e ao seu término, o potencial cliente poderá celebrar um acordo (definitivo) com a Callbell, caso em que deverão ser respeitadas as condições descritas no Artigo 5.

5. Celebração do Acordo

Conta de Administrador ativa

Caso o Cliente tenha utilizado a Demo e ainda disponha de uma Conta de Administrador ativa, poderá fazer o pedido dos Serviços por meio da Conta de Administrador clicando no botão “update”, desde que forneça as seguintes informações:

  • Serviços solicitados, ou seja, o Pacote Básico e eventuais funcionalidades adicionais;
  • Número de Usuários solicitado;
  • Faturamento trimestral, semestral ou anual;
  • Pagamento com cartão de crédito e por débito direto (SEPA), incluindo as informações de pagamento.

Um acordo entra em vigor exclusivamente após a confirmação eletrônica do pedido ou no momento em que a Callbell disponibiliza os Serviços ao Cliente.

Conta de Administrador inativa

Caso um Cliente não disponha mais de uma Conta de Administrador ativa, mas deseje fazer o pedido dos Serviços, deverá entrar em contato com a Callbell por e-mail ([email protected]).

O Cliente declara e garante, em todo caso, que (i) todas as informações fornecidas (cadastro) são completas, verdadeiras e exatas e (ii) manterá a sua exatidão.

A Callbell terá, a qualquer momento, o direito de solicitar informações adicionais sobre o Cliente, sobre as suas atividades ou sobre a sua solvência. Caso (i) tais informações não sejam fornecidas, (ii) a Callbell tenha dúvidas sobre a identidade do Cliente ou (iii) haja indícios de que o Cliente pretende revender os Serviços, a Callbell terá o direito de recusar ou suspender a execução do pedido. A recusa em prestar os Serviços não dará, em nenhum caso, direito ao Cliente de receber qualquer tipo de compensação ou indenização.

Qualquer modificação ou complementação do Acordo posterior à disponibilização da Conta de Administrador (e da(s) eventual(is) Conta(s) de Usuário adicional(is)) será considerada válida somente mediante consentimento por escrito da Callbell e após a sua implementação por esta.

6. Entrega

Após a celebração do contrato, será fornecido ao Cliente o acesso à Ferramenta, ao App e aos Serviços, prestados na modalidade “Software as a Service (SaaS)”. Esse direito de acesso implica exclusivamente um direito não exclusivo e intransferível de utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços.

A disponibilização da Conta de Administrador será considerada como entrega da Ferramenta, do App e dos Serviços.

No momento da entrega, o Cliente deve realizar uma verificação inicial referente, entre outros, a: número de Usuários, Serviços (ou seja, o Pacote Básico e/ou as funcionalidades adicionais solicitadas), faturamento trimestral, semestral ou anual. O Cliente deve informar a Callbell sobre qualquer não conformidade dentro de 48 horas da entrega por meio do Serviço de Suporte ou por e-mail para o endereço ([email protected]).

Na ausência de contestações dentro do referido prazo de 48 horas, presume-se que o Cliente aprovou e aceitou a entrega.

7. Conta de Administrador / Conta de Usuário

O Cliente pode acessar a Ferramenta e o App e utilizar os Serviços por meio da Conta de Administrador e das Contas de Usuário adicionais.

O Administrador é o único responsável por qualquer uso e atividade da Conta de Administrador.

Além de uma Conta de Administrador, o Cliente receberá pelo menos uma (1) Conta de Usuário adicional. O número de Contas de Usuário corresponde ao número de Usuários do Cliente. Portanto, cada Usuário dispõe da sua própria Conta de Usuário. O Administrador determina a extensão dos direitos das Contas de Usuário e permanece, em todo caso, responsável por qualquer uso das Contas de Usuário.

Cada Conta de Usuário (incluindo a Conta de Administrador) pertence a uma única pessoa e, por esse motivo, não pode ser compartilhada com outras pessoas. Recomenda-se que tanto o Administrador quanto cada Usuário criem uma senha única e a alterem com frequência.

O Cliente é o único responsável pela proteção e pela segurança da Conta de Administrador e das Contas de Usuário. Nesse contexto, o Administrador e todos os Usuários devem garantir a confidencialidade das respectivas contas, incluindo a confidencialidade das suas credenciais de acesso, como, por exemplo, a senha. Consequentemente, não poderão comunicar as suas credenciais de acesso nem mesmo à Callbell (por exemplo, ao solicitar a assistência da Callbell por meio do serviço de suporte – ver Artigo 19). Por esse motivo, qualquer perda ou uso indevido dessas credenciais poderá acarretar responsabilidade perante a Callbell.

Além disso, é estritamente proibido:

  • Solicitar a outros usuários as suas credenciais de acesso;
  • Acessar a conta de outra pessoa;
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços de forma fraudulenta (por exemplo, o uso de uma conta falsa ou a comunicação de informações falsas são considerados uso fraudulento);
  • Fazer-se passar por outra pessoa (física ou jurídica) durante a utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços sem a devida autorização. Tal conduta pode acarretar sanções civis e penais.

O Cliente deve imediatamente (i) penalizar ou sancionar qualquer uso indevido e não autorizado e (ii) informar imediatamente por escrito a Callbell sobre tal uso e sobre qualquer cadastro contestado de que tome conhecimento.

Uma denúncia devidamente motivada e fundamentada pode acarretar a suspensão e/ou o cancelamento temporário e/ou definitivo da Conta de Administrador e/ou das Contas de Usuário. A própria Callbell mantém uma ampla margem de discricionariedade a fim de garantir a melhor qualidade dos Serviços. Em todo caso, a Callbell não será responsável por nenhuma perda ou dano decorrente do descumprimento, por parte do Cliente, dos requisitos acima indicados.

8. Exclusão do direito de arrependimento

Nos termos do Livro VI “Práticas de mercado e proteção do consumidor” do Código de Direito Econômico francês, todo Cliente (na qualidade de consumidor) dispõe de um direito de arrependimento relativo a produtos e/ou Serviços adquiridos pela internet, por correio eletrônico ou por telefone.

No entanto, o fornecimento dos Serviços – ou seja, o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico – é considerado uma exceção ao direito de arrependimento, uma vez que o Cliente-consumidor (i) consente expressamente com o início do fornecimento dos Serviços e (ii) reconhece que não pode mais exercer o seu direito de arrependimento. Consequentemente, o Cliente-consumidor não dispõe mais do direito de arrependimento em relação aos Serviços pedidos por meio da Demo.

Sem prejuízo do disposto acima, a Callbell oferece a todo Cliente (incluindo o Cliente-consumidor) a possibilidade de utilizar a Demo antes de celebrar o acordo com a Callbell. Portanto, ao oferecer a Demo, a Callbell oferece mais do que o exigido por lei.

Em nenhum caso os Clientes profissionais dispõem do direito de arrependimento.

9. Preço

A Callbell oferece o Pacote Básico por um preço mensal fixo que pode ser faturado trimestralmente, semestralmente ou anualmente. Caso o Cliente opte por Usuários adicionais e/ou por um ou mais Serviços Adicionais (faturados trimestralmente, semestralmente ou anualmente), será cobrado um preço mensal para cada Serviço Adicional, além do preço do Pacote Básico.

O Pacote Básico, os Usuários adicionais e os Serviços Adicionais são sempre vendidos pelos preços indicados no Site ou comunicados por e-mail ou por telefone no momento da compra, conforme aplicável no país em que o cliente se encontra. O preço desses Usuários e funcionalidades adicionais será calculado pro rata, levando em conta a parte restante do período de faturamento selecionado (respectivamente trimestral ou anual).

Os preços são expressos em euros e sem IVA, salvo indicação em contrário.

A Callbell não garante, em nenhum caso, que manterá os seus preços por um determinado período, pois isso depende da estrutura do mercado, nem que aplicará os mesmos preços em cada país em que atua. Na medida em que os preços se baseiam nos custos salariais, nos custos de componentes/peças, nas contribuições previdenciárias e nos impostos estatais, nos prêmios de seguro, nos custos dos materiais, nas taxas de câmbio e/ou em outros custos correntes, a Callbell, em caso de aumento de um ou mais dos fatores que incidem sobre o preço, poderá aumentar os preços com base nisso, nos limites permitidos por lei.

Em caso de aumento dos preços, a Callbell se compromete a comunicá-lo aos seus Clientes existentes por meio da Comunicação da Callbell pelo menos um mês antes da entrada em vigor dos novos preços.

As promoções oferecidas pela Callbell, em qualquer forma (incluindo, entre outras, reduções de preço e descontos), aplicam-se exclusivamente de acordo com as diretrizes e condições expressamente indicadas a esse respeito. O Cliente reconhece que tais promoções não são cumulativas, são por natureza pessoais e não podem, em nenhum caso, gerar um direito implícito a elas.

10. Pagamento

Ao fazer o pedido dos Serviços, o Cliente aceita o faturamento eletrônico por parte da Callbell, salvo acordo diverso por escrito entre as partes.

A Callbell se compromete a faturar aos seus Clientes, respectivamente, em base trimestral, semestral ou anual – conforme a preferência manifestada pelo cliente no momento do pedido dos serviços (ver Artigo 5) –, mas sempre antes do início do Período.

Sem prejuízo do disposto acima, as faturas relativas a Usuários e/ou funcionalidades adicionais pedidos após a celebração do acordo serão enviadas ao Cliente no momento em que este os tiver pedido.

A fatura será enviada para o endereço de correio (eletrônico) indicado pelo Cliente no momento do pedido dos Serviços. O cliente se compromete a comunicar prontamente à Callbell qualquer alteração a esse respeito.

Salvo acordo expresso em contrário, as faturas da Callbell serão debitadas integral e automaticamente por meio de cartão de crédito ou débito direto SEPA (SDD, SEPA Direct Debit) – conforme a preferência indicada pelo Cliente no momento do pedido dos serviços – na data da fatura (e sem qualquer desconto). Caso o débito por cartão de crédito ou débito direto não seja possível, o valor faturado deverá ser pago dentro de 14 dias corridos da data da fatura. Portanto, em caso de pagamento por débito direto SEPA (SDD), com base em procedimentos internos e de um ponto de vista formal, a Callbell derroga a sua obrigação de aviso prévio de 14 dias corridos antes do débito.

Para o processamento dos pagamentos, a Callbell utiliza os serviços de parceiros externos profissionais e especializados que gerenciam uma plataforma de pagamento. Os pagamentos on-line são realizados por meio de protocolos seguros. Todos os pagamentos on-line estão sujeitos às condições gerais do gestor externo da plataforma de pagamento, que é responsável pelo correto processamento de todos os pagamentos on-line.

Os dados financeiros do Cliente inseridos no âmbito de um pagamento on-line são trocados exclusivamente entre o parceiro externo e a instituição financeira em questão. A Callbell não tem acesso aos dados financeiros confidenciais do Cliente.

O cliente pode validamente apresentar reclamações relativas às faturas exclusivamente por e-mail para o endereço ([email protected]) dentro de 7 dias corridos da data da fatura, indicando a data da fatura, o número da fatura e uma justificativa detalhada. Tal reclamação não exime o Cliente da sua obrigação de pagamento.

O pagamento incondicional do valor da fatura por parte do Cliente é considerado aceitação explícita da fatura.

Os pagamentos parciais por parte do Cliente são sempre aceitos, com reserva de todos os direitos e sem qualquer prejuízo, e serão imputados primeiramente às despesas de cobrança, em seguida às indenizações, aos juros devidos e, por fim, ao principal, com imputação preferencial ao principal em aberto mais antigo.

Caso o cliente rescinda o Acordo (por qualquer motivo) (ver Artigo 15), os valores já pagos (independentemente de o pagamento antecipado se referir a um trimestre, a um semestre ou a um ano) serão retidos pela Callbell e não reembolsados.

11. Consequências do atraso no pagamento ou da falta de pagamento

Para cada fatura não paga, total ou parcialmente, pelo Cliente na data de vencimento, este será obrigado ao pagamento – de pleno direito e sem prévia notificação de constituição em mora – de juros de mora de 1% ao mês, e o valor devido será acrescido de todas as despesas de cobrança incorridas pela Callbell em relação à cobrança do crédito, além de 20% do valor da fatura, com um mínimo de 150 € (sem IVA), a título de indenização por perdas e danos prefixada, sem prejuízo do direito da Callbell de exigir uma indenização maior.

A Callbell se reserva ainda o direito de suspender (temporariamente) o acesso aos Serviços até o recebimento do pagamento integral e efetivo por parte do Cliente. Além disso, a Callbell poderá considerar cancelado todo o pedido (ou parte dele) caso o referido pagamento não tenha sido efetuado, mesmo após notificação formal de constituição em mora, e – além disso – a Callbell terá direito a uma indenização prefixada equivalente a 20% do preço (sem IVA), com um mínimo de 100 euros, sem prejuízo do direito a uma indenização por danos maiores comprovados.

Consequentemente, todas as demais faturas da Callbell em relação ao Cliente tornar-se-ão imediatamente exigíveis e pagáveis, mesmo que ainda não vencidas, e todas as condições de pagamento concedidas deixarão de ser aplicáveis. O mesmo se aplica em caso de falência iminente, liquidação judicial ou voluntária, suspensão de pagamentos, bem como de qualquer outro fato que demonstre a insolvência do Cliente.

12. Utilização dos Serviços

Disposições gerais

Durante toda a vigência deste acordo, o Cliente poderá utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços nos limites dos Direitos de Acesso do Cliente, cuja extensão é determinada no momento do pedido dos Serviços. A extensão desses Direitos de Acesso pode ser limitada ou ampliada durante o Período do Acordo.

O Cliente reconhece que somente o seu Administrador e os seus Usuários podem utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços, e isso exclusivamente para finalidades empresariais internas e em conformidade com todos os regulamentos, normas e leis aplicáveis emitidos pelas autoridades públicas. O cliente concorda que o cumprimento deste artigo constitui um elemento essencial deste acordo.

A utilização dos Serviços e o acesso a eles por parte do Cliente pressupõem uma conexão à internet e o uso de um navegador atualizado (como, entre outros, a versão mais recente do Google Chrome). Em caso de uso de um navegador desatualizado, é possível que o Cliente não consiga utilizar todas as funcionalidades dos Serviços ou que tais funcionalidades não ofereçam desempenho ideal.

O Cliente é inteiramente responsável pelo cumprimento destes termos de serviço, bem como pelos atos e omissões de todos os usuários que utilizam a Ferramenta, o App e os Serviços por meio da conta de Administrador e/ou da conta de Usuário. O Cliente não autorizará o acesso nem permitirá a utilização da Ferramenta, do App, dos Serviços ou da Documentação por pessoas diferentes do Administrador ou dos Usuários.

Limitações

O Cliente se compromete a não fazer uso indevido dos Direitos de Acesso e, portanto, a título exemplificativo e não exaustivo, não irá:

  • Vender, revender, licenciar ou sublicenciar, alugar ou arrendar a Ferramenta, o App e qualquer Serviço, nem incluir qualquer Serviço ou qualquer obra derivada deles em uma oferta de service bureau ou de terceirização em favor de terceiros;
  • Copiar, modificar, adaptar, alterar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços (exceto cópias, modificações ou obras derivadas criadas exclusivamente a partir de resumos elaborados para meras finalidades empresariais internas do Cliente);
  • Realizar engenharia reversa, desmontagem ou descompilação da Ferramenta, do App e/ou dos Serviços, nem autorizar terceiros a fazê-lo;
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços para finalidades ilícitas ou ilegítimas ou para a transmissão de dados ilícitos, difamatórios, que violem a privacidade de terceiros, abusivos, nocivos ou que violem a propriedade intelectual de terceiros (lista não exaustiva);
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços para realizar ou promover qualquer atividade ilícita;
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços para a transmissão de “correio indesejado”, “spam”, “correntes”, “phishing” ou outras formas indesejadas de envio massivo de e-mails;
  • Utilizar os Serviços para assediar, perseguir ou prejudicar outra pessoa;
  • Perturbar o correto funcionamento da Ferramenta, do App e/ou do Site. Isso implica que os Clientes devem abster-se de utilizar vírus, worms, cavalos de Troia ou outros softwares que possam prejudicar os Serviços e os interesses tanto da Callbell quanto dos seus Clientes. Os clientes devem também abster-se de qualquer conteúdo que possa sobrecarregar ou perturbar a infraestrutura do site ou o seu correto funcionamento;
  • Enviar mensagens não solicitadas e/ou comerciais, como correio indesejado, spam e correntes;
  • Adicionar conteúdos que possam ser considerados inadequados em relação à finalidade da Ferramenta e/ou do App. A Callbell se reserva uma ampla discricionariedade e poderá avisar os seus Clientes quando estiverem se aproximando dos limites permitidos;
  • Contornar o modelo de negócio da Callbell;
  • Utilizar os Serviços – no todo ou em parte –, a Ferramenta, o App ou o Site de modo a poder gerar uma impressão, uma atribuição ou uma declaração enganosa em relação à Callbell ou a qualquer terceiro.

13. Propriedade intelectual

Direitos de propriedade intelectual da Callbell

O Cliente reconhece expressamente que a Callbell é e continua sendo a única titular da Ferramenta, do App e dos Serviços e/ou dos demais direitos de propriedade intelectual relacionados. Todos esses direitos e o fundo de comércio (goodwill) pertencem, e continuarão a pertencer, à Callbell.

Consequentemente, os Direitos de Acesso concedidos ao Cliente implicam exclusivamente o direito de utilizar – a título oneroso – a Ferramenta, o App e os Serviços, e este acordo não concede nenhuma licença implícita. Em nenhum caso esse direito:

  • Implica uma transferência da propriedade da Ferramenta, do App, dos Serviços e da Documentação da Callbell para o Cliente;
  • Confere ao Cliente qualquer direito ou interesse sobre a Ferramenta, o App, os Serviços ou qualquer nome comercial e/ou marca da Callbell;
  • Confere ao Cliente o direito de solicitar à Callbell a entrega de uma cópia de qualquer software ou de outros produtos utilizados pela Callbell para a prestação dos Serviços.

Portanto, o Cliente não utilizará nenhum nome comercial, marca comercial ou nome de marca da Callbell (por exemplo, entre outros, em meta tags, palavras-chave ou texto oculto) sem o consentimento expresso e por escrito da Callbell.

Sem prejuízo do direito do Cliente ou de qualquer terceiro de contestar a validade de qualquer direito de propriedade intelectual da Callbell, o Cliente não praticará nem autorizará nenhum terceiro a praticar qualquer ato que possa ou pudesse invalidar qualquer direito de propriedade intelectual da Callbell ou ser com ele incompatível – incluindo, entre outros, patentes, direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual – e não deixará de praticar nem autorizará nenhum terceiro a deixar de praticar qualquer ato que, com a sua omissão, produziria tal efeito.

O Cliente se compromete a informar a Callbell sobre qualquer violação efetiva, ameaçada ou suspeita de qualquer direito de propriedade intelectual da Callbell de que tome conhecimento, bem como sobre qualquer reivindicação apresentada por um terceiro em relação à utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços.

Documentação

Em conformidade com estes termos de Serviço, a Callbell concede, pelo presente instrumento, uma licença não exclusiva e intransferível, pela duração do Período (ver Artigo 14), para reproduzir cópias da Documentação para uso exclusivo do cliente em relação aos seus Direitos de Acesso. O cliente reconhece que:

  • Não é concedido nenhum direito de publicar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Documentação;
  • A Documentação faz parte da propriedade intelectual da Callbell e concorda em reproduzir fielmente todos os avisos de titularidade, incluindo os avisos de direitos autorais, de marcas ou de confidencialidade, contidos em todas as cópias da Documentação.

Direitos de propriedade intelectual do Cliente

Sem a transferência de qualquer direito, título ou interesse, as partes concordam que a Callbell está autorizada a fazer referências precisas aos nomes comerciais, marcas comerciais ou marcas de serviço (conjuntamente, as “Marcas”) do Cliente em relação à execução dos Serviços, por exemplo, por meio da personalização, com a marca, da página inicial do Cliente utilizando as Marcas deste, sempre com a condição de que a Callbell deixe de utilizar qualquer Marca de propriedade do Cliente em relação à execução dos Serviços no momento (i) da rescisão deste acordo ou (ii) do recebimento de uma comunicação do Cliente solicitando o fim desse uso.

14. Duração

Todo acordo celebrado entre a Callbell e o cliente relativo à utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços tem prazo determinado equivalente, respectivamente, a um trimestre, a um semestre ou a um ano, conforme a preferência manifestada pelo Cliente no momento do pedido dos Serviços.

O Período é renovado automaticamente, respectivamente, por um trimestre, um semestre ou um ano caso o acordo não seja denunciado pelo Cliente até, no máximo, 15 dias corridos antes do seu vencimento; nesse caso, a Callbell terá o direito de faturar ao Cliente o período renovado.

15. Rescisão

Rescisão por parte do Cliente

O Cliente pode rescindir o Acordo por meio do formulário específico presente na conta de administrador (seção de faturamento) ou mediante comunicação por escrito enviada à Callbell por e-mail para o endereço ([email protected]):

(i) A qualquer momento e por qualquer motivo, desde que tal rescisão ocorra pelo menos 15 dias corridos antes do vencimento do Período.

Qualquer rescisão por parte do cliente comunicada menos de 15 dias corridos antes do vencimento do Período não produzirá efeito, uma vez que o acordo será renovado automaticamente (ver Artigo 14). Consequentemente, o Cliente deverá pagar a fatura relativa ao período renovado, ainda que não pretenda continuar a utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços.

(ii) Caso o Cliente não possa aceitar uma das seguintes circunstâncias (lista não exaustiva) e tal rescisão ocorra dentro de 30 dias corridos da sua comunicação por parte da Callbell: (i) uma alteração da oferta dos Serviços que implique uma desvantagem significativa para o Cliente, (ii) uma alteração destes termos de serviço por parte da Callbell (ver Artigo 2) ou (iii) qualquer reajuste de preços anunciado pela Callbell (ver Artigo 9). Em nenhum caso isso confere ao Cliente o direito de exigir da Callbell qualquer tipo de indenização ou compensação;

(iii) Caso seja aplicável o Artigo 6.5 do acordo de tratamento de dados entre a Callbell e o Cliente (ver Artigo 17) e estejam presentes as respectivas condições.

No entanto, antes dessa rescisão por parte do Cliente e, em todo caso, antes da desativação por parte da Callbell, esta deve exportar os Dados do Cliente utilizando as Ferramentas de exportação disponíveis.

Rescisão por parte da Callbell

Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso jurídico que a Callbell possa exercer em relação ao Cliente, a Callbell poderá rescindir o acordo a qualquer momento e sem necessidade de intervenção judicial na presença de circunstâncias excepcionais que tornem impossível a continuação de qualquer colaboração profissional entre a Callbell e o Cliente.

O Cliente concorda que as seguintes circunstâncias devem ser consideradas circunstâncias excepcionais:

(i) Caso a Callbell constate ou tenha motivos fundados para acreditar que:

  • Os Dados do Cliente são falsos, enganosos, inexatos ou desatualizados;
  • O Cliente viola de forma substancial qualquer uma das disposições destes termos de serviço e, apesar de uma comunicação da Callbell solicitando que (i) corrija a situação e (ii) se abstenha de tal violação e, quando possível, (iii) evite que tal(is) violação(ões) se repita(m) no futuro, não atenda a essa solicitação dentro de 30 dias corridos do recebimento da referida comunicação, sem prejuízo do direito da Callbell de exigir do Cliente uma indenização adicional em decorrência desse inadimplemento contratual;
  • O Cliente utiliza a Ferramenta, o App e os Serviços para finalidades não autorizadas, ilícitas e/ou inadequadas;
  • O acordo com o Cliente se baseia em informações inexatas ou falsas fornecidas pelo Cliente;
  • O Cliente fez o pedido dos Serviços por razões que não podem ser consideradas objetivamente razoáveis e aceitáveis.

(ii) Caso o Cliente suspenda os pagamentos, requeira a própria falência, seja declarado falido, seja colocado em liquidação ou submetido a um procedimento análogo ou seja liquidado;

(iii) Caso o cliente cometa atos desonestos, desleais ou fraudulentos em relação à Callbell, à sua atividade empresarial ou à sua Ferramenta, ao seu App e aos seus Serviços;

Em caso de tal rescisão, comunicada por e-mail, o acordo será considerado automaticamente rescindido, sem aviso prévio nem indenização e sem prejuízo do direito a uma reparação por perdas e danos.

Consequências da rescisão

Com a extinção deste Contrato:

  • Por parte do Cliente, a Callbell se compromete a desativar a Conta de Administrador do Cliente dentro de 2 dias úteis – mas, em todo caso, não antes do vencimento do Período em curso – e fará o possível para informar previamente o cliente sobre essa desativação;
  • Por parte da Callbell, esta (i) desativará a Conta de Administrador e as Contas de Usuário do Cliente e (ii) informará o Cliente sobre a possibilidade, durante o Período indicado na comunicação, de exportar os Dados do Cliente por meio das Ferramentas de exportação disponíveis;
  • A Callbell tem o direito de recusar qualquer solicitação do Cliente de celebrar um (novo) acordo relativo à utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços;
  • Cada parte deixará de utilizar e devolverá à outra parte as informações confidenciais e os materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Caso o Cliente não tenha exportado os seus Dados do Cliente antes da rescisão do acordo ou dentro do prazo concedido pela Callbell após a rescisão, a Callbell procederá primeiramente à exclusão dos Dados do Cliente por meio de “soft deletion” (exclusão temporária) e, posteriormente, decorrido um período (máximo) de seis (6) meses, à sua anonimização.

Os Artigos 13, 16, 17 e 18 permanecerão em vigor e continuarão a produzir efeitos de acordo com os respectivos termos, não obstante o vencimento ou a rescisão deste Acordo por qualquer motivo.

A rescisão do acordo, por qualquer motivo, não prejudica os direitos adquiridos por cada uma das Partes.

16. Responsabilidade civil

A responsabilidade da Callbell é limitada ao menor dos seguintes valores: (i) o valor da última fatura relativa à Ferramenta, ao App e aos Serviços, ou (ii) a indenização paga com base nas apólices de seguro contratadas pela Callbell, e, em todo caso, limitada à responsabilidade obrigatória prevista pela legislação francesa.

Salvo quando afirmado de outra forma ou expressamente justificado nestes termos de serviço e nos limites permitidos pela lei aplicável, a Ferramenta, o App e/ou os Serviços, bem como a Documentação e qualquer outro produto ou serviço fornecido pela Callbell, são fornecidos “no estado em que se encontram”. Portanto, a Callbell se isenta de qualquer outra promessa, condição, declaração e garantia – seja expressa ou implícita – incluindo, entre outras, qualquer garantia de adequação a um uso específico, de perícia e diligência razoável, de integração dos sistemas e/ou de exatidão dos dados.

Além disso, a Callbell não garante que a Ferramenta, o App e/ou os Serviços atendam a todos os requisitos do Cliente, sobretudo porque o Cliente tem a possibilidade de (i) utilizar a Demo (ver Artigo 4) antes de se tornar Cliente pagante e (ii) solicitar a qualquer momento à Callbell informações adicionais a esse respeito. Consequentemente, o Cliente declara ter recebido informações suficientes sobre o conteúdo e o alcance da Ferramenta, do App e dos Serviços.

Sem prejuízo do caráter geral do parágrafo anterior, a Callbell não garante que: (i) o funcionamento da Ferramenta, do App e dos Serviços será ininterrupto ou livre de erros, nem que todos os erros e/ou bugs de software serão corrigidos (dentro de um prazo razoável), (ii) a Ferramenta, o App e os Serviços estarão constantemente disponíveis, livres de vírus, pontuais e completos, ou (iii) as informações fornecidas pela Ferramenta, pelo App e pelos Serviços sejam completas, corretas, exatas e não enganosas.

O uso pretendido da Ferramenta, do App e dos Serviços por parte do Cliente, do Administrador e/ou dos Usuários é definido sob a sua exclusiva responsabilidade e por sua conta e risco. A Callbell não poderá, de forma alguma, ser responsabilizada por nenhum dano direto ou indireto decorrente desse uso pretendido. Por esse motivo, o Cliente, o Administrador e/ou o Usuário serão os únicos responsáveis por qualquer dano aos seus computadores (e programas de computador), dispositivos sem fio e/ou outros equipamentos decorrente da Ferramenta, do App e dos Serviços.

Além disso, a Callbell não será responsável por:

  • Danos indiretos e/ou consequenciais (incluindo, entre outros, perda de receitas, danos à imagem e danos aos bens do Cliente causados pela Ferramenta, pelo App e pelos Serviços). Essa limitação de responsabilidade aplica-se também caso a Callbell tenha sido informada pelo Cliente sobre a possível perda;
  • Falhas de funcionamento causadas direta ou indiretamente por um ato do Cliente ou de um terceiro, independentemente de terem sido causadas por erro ou por negligência;
  • Danos causados pela utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços para uma finalidade diferente da prevista ou daquela para a qual foram desenvolvidos pela Callbell;
  • Danos adicionais causados pelo uso continuado por parte do Cliente, do Administrador e/ou dos Usuários após a constatação de uma falha de funcionamento;
  • A perda ou o uso indevido dos Dados do Cliente, salvo se isso se dever exclusivamente a culpa da Callbell;
  • Danos causados pelo descumprimento de qualquer conselho e/ou instrução eventualmente fornecidos pela Callbell, que esta sempre fornece a seu critério;
  • Danos causados por força maior ou por onerosidade excessiva superveniente (ver Artigo 23).

Além disso, o Cliente aceita que a Callbell não oferece nenhuma garantia de que a Ferramenta, o App e os Serviços estejam em conformidade com os regulamentos ou requisitos de qualquer ordenamento jurídico, com exceção dos regulamentos ou requisitos vigentes na Bélgica no momento da celebração do acordo. Portanto, a Callbell não poderá ser responsabilizada por eventuais alterações posteriores de qualquer tipo desses regulamentos e/ou leis.

O Cliente não deve fornecer nenhuma informação (confidencial) (por exemplo, uma planilha do Excel contendo dados, incluindo os Dados do Cliente) nem credenciais de acesso a nenhum funcionário da Callbell, de nenhuma forma e por nenhum motivo. Caso o Cliente, contrariamente ao disposto acima, forneça tais dados à Callbell, o Cliente reconhece agir inteiramente por sua conta e risco. Nesse caso, a Callbell não poderá garantir, em relação às informações fornecidas, a mesma segurança e confidencialidade que garante em relação aos Dados do Cliente.

O cliente reconhece que a responsabilidade da Callbell só pode ser invocada diretamente pelo Cliente e não por terceiros, como, por exemplo, a pessoa a quem se referem os Dados do Cliente.

O Cliente manterá a Callbell e/ou qualquer Indenizado da Callbell indene e isento de todas as reivindicações de qualquer natureza que possam decorrer da existência, da execução, do inadimplemento e da rescisão destes termos de serviço e que tenham sido causadas por negligência, culpa ou descuido próprios, do seu Administrador e/ou de qualquer um dos seus Usuários.

Por fim, é responsabilidade do Cliente informar o seu Administrador e os seus Usuários sobre as disposições deste Artigo (e as demais disposições destes termos de serviço).

17. Dados pessoais e privacidade

A Callbell na qualidade de controladora

O tratamento, por parte da Callbell, dos dados pessoais relativos ao potencial Cliente e/ou ao seu pessoal é realizado em conformidade com as disposições dapolítica de privacidade da Callbell. Nesse caso, a Callbell atua na qualidade de controladora.

A referida política de privacidade contém informações sobre os dados pessoais coletados pela Callbell, bem como sobre a forma como a Callbell utiliza e trata esses dados pessoais. A política de privacidade da Callbell pode ser consultada no Site e deve ser lida em conjunto com a política de cookies.

Ao fazer o pedido dos Serviços ou ao celebrar um acordo com a Callbell – incluindo o cadastro na Demo – o Cliente reconhece ter lido a política de privacidade e aceitá-la.

A Callbell na qualidade de operadora

O Cliente reconhece que – no que se refere ao tratamento dos Dados do Cliente – ele atua na qualidade de controlador e a Callbell na qualidade de operadora. Todos os acordos celebrados entre as partes a esse respeito são regidos exclusivamente pelo acordo de tratamento de dados, tal como celebrado entre as partes e disponível na Conta de Administrador.

À luz do disposto acima (ver Artigo 2), o Cliente reconhece expressamente que, ao fazer o pedido dos Serviços ou ao celebrar um acordo com a Callbell, declara ter lido e aceitar integralmente o acordo de tratamento de dados.

18. Confidencialidade

Dados do Cliente

Todo Cliente deve tratar os seus Dados do Cliente de forma confidencial e assegurar que qualquer terceiro ao qual conceda acesso a uma conta de Usuário esteja vinculado às mesmas obrigações de confidencialidade.

O cliente deve estar ciente de que fornecer a sua “chave de API” a um terceiro implica conceder a esse terceiro acesso completo à sua Conta de Administrador e Conta de Usuário, às suas credenciais de acesso e aos seus Dados do Cliente.

Colaboração

Todas as informações (incluindo, entre outras, todas as informações de natureza financeira, comercial, jurídica, fiscal, social, técnica e organizacional, os segredos empresariais e comerciais, os parceiros comerciais, os dados de clientes e fornecedores, os dados dos funcionários, os dados pessoais, os programas, os códigos-fonte, os programas de computador, os módulos, os scripts, os algoritmos, as funcionalidades e os modos de funcionamento, as invenções (patenteáveis ou não), os processos, os diagramas, os procedimentos de teste, o design e a arquitetura do software, as especificações de design e de funcionamento) trocadas entre as partes antes da celebração de um acordo e no decorrer dele são consideradas confidenciais e devem ser tratadas por todas as partes com a máxima reserva; portanto, concretamente, o destinatário:

  • Utilizará as informações confidenciais exclusivamente por conta própria e com a máxima reserva;
  • Não utilizará, reproduzirá ou divulgará as informações confidenciais de nenhuma forma ou para nenhuma finalidade diferente da (possível) colaboração entre as partes;
  • Não realizará engenharia reversa, desmontagem ou descompilação de nenhuma informação confidencial;
  • Não obterá nenhuma vantagem comercial das informações confidenciais;
  • Não divulgará, tornará públicas nem disponibilizará a terceiros as informações confidenciais de que tenha tomado conhecimento sem o consentimento expresso e por escrito da parte divulgadora;
  • Revelará tais Informações confidenciais exclusivamente aos funcionários que necessitem conhecê-las no âmbito da (possível) colaboração entre as partes, e o destinatário certifica e garante que tais funcionários aceitaram previamente, como condição para a sua contratação, estar vinculados a condições substancialmente análogas às disposições aplicáveis ao destinatário nos termos destes termos de serviço.

As obrigações definidas no parágrafo anterior não se aplicam às seguintes informações:

  • Informações disponíveis ao público, divulgadas publicamente e/ou conhecidas do público em geral no momento da sua divulgação;
  • Informações legitimamente obtidas pelo destinatário em base não confidencial de um terceiro diferente da parte divulgadora, caso esse terceiro não esteja vinculado por um acordo de confidencialidade com a parte divulgadora;
  • Informações cuja divulgação/comunicação seja exigida por lei, por ordem judicial ou por outra decisão das autoridades públicas (de qualquer natureza). Nesse caso, o destinatário discutirá com a parte divulgadora o alcance e as modalidades dessa divulgação/comunicação antes de qualquer divulgação/comunicação.

A obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante toda a duração da colaboração entre as partes e continua a subsistir por um período de cinco (5) anos a contar do término da colaboração, por qualquer motivo.

A parte divulgadora permanece, a todo momento, a única titular das suas informações confidenciais. Salvo o expressamente previsto neste documento, nenhuma disposição destes termos de serviço ou da relação entre as partes confere ao destinatário qualquer direito ou interesse sobre as informações confidenciais, e estes termos de serviço não concedem nenhuma licença implícita.

No entanto, a obrigação de confidencialidade não implicará, em nenhum caso, que a Callbell não tenha o direito de utilizar ideias ou feedback recebidos do Cliente que possam servir para melhorar e desenvolver a Ferramenta, o App e os Serviços.

Sem prejuízo do disposto acima, o Cliente reconhece que, caso seja firmado entre as partes um acordo de não divulgação, esse acordo de não divulgação prevalecerá.

19. Serviço de Suporte por e-mail, WhatsApp, Instagram, Telegram, Facebook Messenger e telefone

Caso o Cliente precise de ajuda ou tenha dúvidas sobre a Ferramenta, o App e os Serviços, recomenda-se que o Cliente consulte primeiramente a página de suporte da Callbell (https://callbellsupport.zendesk.com/hc/es).

Caso as informações presentes na página de suporte da Callbell não forneçam a ajuda necessária, o Cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o serviço de suporte da Callbell. O serviço de suporte da Callbell está disponível por e-mail no endereço ([email protected]) e por telefone de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (CET), exceto feriados e dias de folga compensatória de feriados que caiam no fim de semana.

O serviço de suporte da Callbell fará o possível para ajudar o Cliente o mais rápido possível após a solicitação de suporte.

Os custos decorrentes de reclamações e/ou perguntas injustificadas ficam a cargo do Cliente.

20. Disponibilidade, manutenção periódica e atualizações

A Callbell oferece aos seus Clientes a possibilidade de verificar a qualquer momento, ao vivo e em tempo real, a disponibilidade dos seus Serviços por meio do seu Site. Em caso de problemas de disponibilidade dos Serviços, a Callbell se compromete a fazer o possível para resolver esse problema o mais rápido possível, sem, no entanto, fornecer qualquer garantia. Em todo caso, e quando oportuno, a Callbell terá liberdade para determinar o que pode ser considerado uma solução ou uma compensação adequada para os seus Clientes a esse respeito.

A Callbell pretende preservar a elevada qualidade da Ferramenta, do App e dos Serviços realizando periodicamente atividades de manutenção e implementando atualizações. A Callbell se compromete a reduzir ao mínimo o impacto dessas atividades de manutenção e atualizações sobre a disponibilidade da Ferramenta, do App e dos Serviços, mas não exclui nenhum tempo de atividade a esse respeito. Em todo caso, a Callbell se compromete a fazer o possível para informar o cliente oportunamente, salvo se isso for impossível ou desnecessário.

O disposto acima não constituirá motivo para o pagamento de compensações por parte da Callbell.

21. Comunicação da Callbell

O cliente pode cancelar a qualquer momento a inscrição na Comunicação da Callbell. Uma vez que a Comunicação é considerada parte integrante dos Serviços, o Cliente não poderá, em nenhum caso, responsabilizar a Callbell por alterações de qualquer natureza das quais teria sido informado por meio da Comunicação caso não tivesse optado por cancelar a inscrição.

22. Alterações dos serviços

A Callbell tem o direito de modificar a qualquer momento a oferta e o conteúdo dos seus Serviços, incluindo o Pacote Básico e/ou as funcionalidades. Nesse caso, a Callbell comunicará o Cliente com uma antecedência razoável em relação a essa alteração por meio de (i) um aviso no Site, na Ferramenta e/ou no App e/ou (ii) a Comunicação da Callbell.

23. Força maior / onerosidade excessiva superveniente

A Callbell não é responsável por nenhum descumprimento das suas obrigações caso tal descumprimento se deva a força maior ou a onerosidade excessiva superveniente.

Enquadram-se tipicamente nos casos de força maior ou de onerosidade excessiva superveniente: todas as circunstâncias que, no momento da celebração do acordo, eram razoavelmente imprevisíveis e inevitáveis e que impedem a Callbell de executar o acordo, ou que tornariam a sua execução mais difícil, do ponto de vista financeiro ou de outro tipo, em comparação com uma situação normal (incluindo, entre outros, guerras, catástrofes naturais, incêndios, embargos, atrasos ou falência de terceiros contratados pela Callbell, falta de pessoal, greves, circunstâncias organizacionais e ameaças ou atos de terrorismo).

As situações acima mencionadas conferem à Callbell o direito de atualizar e/ou suspender o acordo mediante simples comunicação por escrito ao Cliente, sem obrigação de pagar qualquer indenização. Caso a situação de força maior e/ou de onerosidade excessiva superveniente se prolongue por mais de 2 meses, a Callbell terá o direito de rescindir o acordo (ver Artigo 15).

24. Compensação (netting)

Nos termos das disposições da lei francesa sobre garantias financeiras de 15 de dezembro de 2004, as partes concordam que, nas suas relações recíprocas, a partir do início do acordo entre a Callbell e o Cliente, todas as dívidas atuais e futuras serão sempre compensadas automaticamente entre si, independentemente da sua data de vencimento, da sua finalidade ou da moeda em que estejam expressas. Em caso de concurso de credores, o crédito da outra parte em relação à parte que se encontra em situação de concurso de credores será sempre limitado ao valor remanescente após a compensação das quantias exigíveis, e a compensação definitiva será, em todo caso, oponível ao administrador judicial e aos demais credores, que, por esse motivo, não poderão contestar nem se opor a nenhuma das compensações ou saldos devedores efetuados pelas partes.

25. Lei aplicável e foro competente

Todas as matérias, questões e controvérsias relativas à validade, à interpretação, à execução, ao funcionamento ou à rescisão deste acordo são regidas pela lei francesa e interpretadas de acordo com ela.

Qualquer controvérsia relativa à validade, à interpretação, à execução, à rescisão ou ao funcionamento deste acordo será submetida aos tribunais do local em que a Callbell tem a sua sede social.

26. Idioma

Salvo acordo expresso em contrário, o Cliente reconhece que o idioma destes termos será também o idioma de trabalho em todas as transações comerciais com a Callbell.

O idioma original destes termos é o inglês. As traduções ou os documentos redigidos em outro idioma serão sempre considerados um serviço adicional em favor do Cliente. Em caso de conflito, prevalecerá sempre a versão em inglês.

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Documentos legais
Termos de uso
Índice1. Definições2. Âmbito de aplicação3. Oferta4. Demo5. Celebração do Acordo6. Entrega7. Conta de Administrador / Conta de Usuário8. Exclusão do direito de arrependimento9. Preço10. Pagamento11. Consequências do atraso no pagamento ou da falta de pagamento12. Utilização dos Serviços13. Propriedade intelectual14. Duração15. Rescisão16. Responsabilidade civil17. Dados pessoais e privacidade18. Confidencialidade19. Serviço de Suporte por e-mail, WhatsApp, Instagram, Telegram, Facebook Messenger e telefone20. Disponibilidade, manutenção periódica e atualizações21. Comunicação da Callbell22. Alterações dos serviços23. Força maior / onerosidade excessiva superveniente24. Compensação (netting)25. Lei aplicável e foro competente26. Idioma

1. Definições

Nestes termos de serviço, os termos a seguir, quando escritos com inicial maiúscula, terão o significado indicado neste artigo.

“Direitos de Acesso” significa todos os direitos contratuais de acessar, receber e utilizar os Serviços por meio dos protocolos e processos técnicos estabelecidos pela Callbell em virtude do acordo entre as partes;

“Serviço(s) Adicional(is)” significa todos os elementos – cuja lista pode ser consultada no Site – que o Cliente pode solicitar além do Pacote Básico;

“Administrador” significa o usuário responsável pela Conta de Administrador;

“Conta de Administrador” significa a conta de usuário do Cliente, acessível e utilizável exclusivamente pelo Administrador, por meio da qual o Administrador pode (i) utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços de acordo com o pedido do Cliente, (ii) alterar os parâmetros de configuração (incluindo, entre outros, a adição de Serviços ou de elementos adicionais) e (iii) criar contas adicionais para os Usuários;

“App” significa o aplicativo da Ferramenta por meio do qual é possível utilizar os Serviços;

“Pacote Básico” significa os serviços padrão que o Cliente pode utilizar por meio da Ferramenta e/ou do App e que podem estar sujeitos a alterações no futuro: módulo de gestão de chat, módulo de estatísticas, widget de chat, integrações com diversos aplicativos de mensagens;

“Comunicação” significa toda comunicação enviada pela Callbell por e-mail em intervalos regulares contendo anúncios relativos aos Serviços, e-mails administrativos e newsletters;

“Cliente” significa qualquer pessoa física ou jurídica, bem como qualquer pessoa que solicite Serviços à Callbell e/ou celebre um acordo com a Callbell em nome ou por conta dessa pessoa jurídica. Presume-se que toda pessoa física tenha pelo menos 18 anos;

“Dados do Cliente” significa qualquer conteúdo, informação e dado – incluindo dados pessoais – relativo a potenciais clientes, parceiros comerciais, clientes e/ou clientes do Cliente (lista não exaustiva) inseridos e carregados na Ferramenta e/ou no App pelo Cliente na utilização dos Serviços;

“Demo” significa a versão de demonstração da Ferramenta, que permite ao Cliente, antes de celebrar um acordo com a Callbell, utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços por um período de 7 dias corridos;

“Documentação” significa toda a documentação fornecida pela Callbell relativa à Ferramenta, ao App e aos Serviços, bem como ao Site, incluindo toda a documentação, todos os tutoriais e os demais materiais disponíveis no Site;

“Política de Privacidade” significa a política de privacidade da Callbell disponível em https://www.callbell.eu/pt/politica-de-privacidade/;

“Serviços” significa os serviços on-line que facilitam a gestão e a colaboração on-line e que incluem, entre outros, um sistema de chat e um widget web;

“Callbell” significa a sociedade por ações de responsabilidade limitada “Callbell S.A.S.”;

“Indenizado” significa todo representante, diretor, sócio, funcionário e afiliado da Callbell;

“Período” significa o período inicial ou renovado – ou seja, trimestre, semestre ou ano – durante o qual o Cliente pode utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços, conforme escolhido pelo Cliente no momento do pedido dos Serviços;

“Ferramenta” significa o aplicativo on-line desenvolvido pela Callbell e identificado pela marca comercial “Callbell®”;

“Usuário” significa todo usuário do Cliente, diferente do Administrador, para o qual o Cliente também solicitou uma Conta de Usuário;

“Conta de Usuário” significa a conta de usuário à qual um Usuário pode acessar por meio de suas credenciais pessoais para utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços;

“Site” significa https://www.callbell.eu e todo site da Callbell dos países em que a Callbell atua.

2. Âmbito de aplicação

A Callbell desenvolveu e oferece uma Ferramenta para a gestão de chat e de um widget web. Essa Ferramenta, disponível também na forma de App, oferece a integração de diversos Serviços que garantem uma gestão comercial mais eficiente dos seus Clientes.

Toda relação comercial entre a Callbell e o seu Cliente é regida pelos termos de serviço contidos neste documento, doravante denominado “contrato”.

Este contrato entra em vigor no momento da abertura de uma conta Callbell. Ao selecionar o botão “Cadastre-se” durante o cadastro no formulário de inscrição da Callbell, o usuário aceita estes “Termos de Uso e a nossa política de privacidade”. O usuário reconhece expressamente ter lido atentamente e compreendido os “Termos de Uso e a política de privacidade” em vigor na data do seu cadastro e aceitá-los integralmente. Essa aceitação equivale a uma “assinatura digital” do Contrato, nos termos do artigo L. 314-13 II do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier). Estes “Termos de Uso”, juntamente com os respectivos Anexos e com as Condições Particulares do Contrato, constituem, portanto, o Contrato entre o Cliente e a Callbell.

Ao fazer o pedido dos Serviços ou ao celebrar um acordo com a Callbell – incluindo o cadastro na Demo – o Cliente reconhece ter lido estes Termos de Uso, bem como o acordo de tratamento de dados – que estará disponível na Conta de Administrador (ver Artigo 17) – e, consequentemente, aceita ambos. Os Termos de Uso prevalecem sempre sobre as condições do Cliente, mesmo que estas estabeleçam ser as únicas condições válidas.

A nulidade de uma ou mais disposições destes Termos de Uso, ou de parte delas, não prejudica a validade e a eficácia jurídica das demais cláusulas e/ou da parte restante da disposição em questão. Em caso de nulidade, as partes negociarão a substituição da disposição nula por uma disposição equivalente, em conformidade com o espírito destes termos de serviço. Caso as Partes não cheguem a um acordo, o tribunal competente poderá modificar a disposição inválida e conferir-lhe uma forma conforme à lei.

O não exercício (ainda que reiterado) pela Callbell de qualquer direito poderá ser interpretado exclusivamente como tolerância em relação a uma situação específica e não implicará a perda de nenhum direito.

Estes Termos de Uso não prejudicam os direitos irrenunciáveis que a legislação francesa reconhece ao Cliente-consumidor em matéria de proteção do consumidor.

A Callbell se reserva o direito de modificar os seus termos de serviço a qualquer momento, mediante uma alteração publicada no seu Site. A Callbell se compromete a informar o Cliente por meio de (i) um aviso no seu Site com uma antecedência razoável em relação à entrada em vigor dos termos de serviço modificados e/ou (ii) a Comunicação da Callbell.

Estes termos de serviço devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e podem ser consultados a qualquer momento no Site.

3. Oferta

Os catálogos, prospectos, newsletters, folhetos, Comunicações da Callbell e demais anúncios publicitários, bem como os anúncios presentes no Site, não são de forma alguma vinculantes e podem ser considerados pelo Cliente exclusivamente como um convite a fazer o pedido dos Serviços, salvo quando expressamente especificado de outra forma.

Toda oferta é válida exclusivamente (i) para um pedido específico e, portanto, não se aplica a pedidos posteriores (análogos), bem como (ii) pelo prazo nela estabelecido.

É possível migrar uma linha existente da WhatsApp Business API para outro provedor do WhatsApp (BSP/ISV).

Para realizar a migração, a equipe da Callbell deve enviar uma solicitação ao nosso BSP atual para que libere a linha do WhatsApp, desativando a autenticação de dois fatores (2FA) que vincula a linha à Callbell.

O custo de gestão desse procedimento é de 299 EUR (pagamento único).

4. Demo

A todo potencial Cliente é oferecida a possibilidade de utilizar gratuitamente a Demo mediante cadastro específico no Site. No momento do cadastro, o Cliente receberá um e-mail contendo uma Conta de Administrador e uma senha de ativação.

O uso da Demo é desativado automaticamente após 7 dias corridos do cadastro on-line. No entanto, durante o período da Demo e ao seu término, o potencial cliente poderá celebrar um acordo (definitivo) com a Callbell, caso em que deverão ser respeitadas as condições descritas no Artigo 5.

5. Celebração do Acordo

Conta de Administrador ativa

Caso o Cliente tenha utilizado a Demo e ainda disponha de uma Conta de Administrador ativa, poderá fazer o pedido dos Serviços por meio da Conta de Administrador clicando no botão “update”, desde que forneça as seguintes informações:

  • Serviços solicitados, ou seja, o Pacote Básico e eventuais funcionalidades adicionais;
  • Número de Usuários solicitado;
  • Faturamento trimestral, semestral ou anual;
  • Pagamento com cartão de crédito e por débito direto (SEPA), incluindo as informações de pagamento.

Um acordo entra em vigor exclusivamente após a confirmação eletrônica do pedido ou no momento em que a Callbell disponibiliza os Serviços ao Cliente.

Conta de Administrador inativa

Caso um Cliente não disponha mais de uma Conta de Administrador ativa, mas deseje fazer o pedido dos Serviços, deverá entrar em contato com a Callbell por e-mail ([email protected]).

O Cliente declara e garante, em todo caso, que (i) todas as informações fornecidas (cadastro) são completas, verdadeiras e exatas e (ii) manterá a sua exatidão.

A Callbell terá, a qualquer momento, o direito de solicitar informações adicionais sobre o Cliente, sobre as suas atividades ou sobre a sua solvência. Caso (i) tais informações não sejam fornecidas, (ii) a Callbell tenha dúvidas sobre a identidade do Cliente ou (iii) haja indícios de que o Cliente pretende revender os Serviços, a Callbell terá o direito de recusar ou suspender a execução do pedido. A recusa em prestar os Serviços não dará, em nenhum caso, direito ao Cliente de receber qualquer tipo de compensação ou indenização.

Qualquer modificação ou complementação do Acordo posterior à disponibilização da Conta de Administrador (e da(s) eventual(is) Conta(s) de Usuário adicional(is)) será considerada válida somente mediante consentimento por escrito da Callbell e após a sua implementação por esta.

6. Entrega

Após a celebração do contrato, será fornecido ao Cliente o acesso à Ferramenta, ao App e aos Serviços, prestados na modalidade “Software as a Service (SaaS)”. Esse direito de acesso implica exclusivamente um direito não exclusivo e intransferível de utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços.

A disponibilização da Conta de Administrador será considerada como entrega da Ferramenta, do App e dos Serviços.

No momento da entrega, o Cliente deve realizar uma verificação inicial referente, entre outros, a: número de Usuários, Serviços (ou seja, o Pacote Básico e/ou as funcionalidades adicionais solicitadas), faturamento trimestral, semestral ou anual. O Cliente deve informar a Callbell sobre qualquer não conformidade dentro de 48 horas da entrega por meio do Serviço de Suporte ou por e-mail para o endereço ([email protected]).

Na ausência de contestações dentro do referido prazo de 48 horas, presume-se que o Cliente aprovou e aceitou a entrega.

7. Conta de Administrador / Conta de Usuário

O Cliente pode acessar a Ferramenta e o App e utilizar os Serviços por meio da Conta de Administrador e das Contas de Usuário adicionais.

O Administrador é o único responsável por qualquer uso e atividade da Conta de Administrador.

Além de uma Conta de Administrador, o Cliente receberá pelo menos uma (1) Conta de Usuário adicional. O número de Contas de Usuário corresponde ao número de Usuários do Cliente. Portanto, cada Usuário dispõe da sua própria Conta de Usuário. O Administrador determina a extensão dos direitos das Contas de Usuário e permanece, em todo caso, responsável por qualquer uso das Contas de Usuário.

Cada Conta de Usuário (incluindo a Conta de Administrador) pertence a uma única pessoa e, por esse motivo, não pode ser compartilhada com outras pessoas. Recomenda-se que tanto o Administrador quanto cada Usuário criem uma senha única e a alterem com frequência.

O Cliente é o único responsável pela proteção e pela segurança da Conta de Administrador e das Contas de Usuário. Nesse contexto, o Administrador e todos os Usuários devem garantir a confidencialidade das respectivas contas, incluindo a confidencialidade das suas credenciais de acesso, como, por exemplo, a senha. Consequentemente, não poderão comunicar as suas credenciais de acesso nem mesmo à Callbell (por exemplo, ao solicitar a assistência da Callbell por meio do serviço de suporte – ver Artigo 19). Por esse motivo, qualquer perda ou uso indevido dessas credenciais poderá acarretar responsabilidade perante a Callbell.

Além disso, é estritamente proibido:

  • Solicitar a outros usuários as suas credenciais de acesso;
  • Acessar a conta de outra pessoa;
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços de forma fraudulenta (por exemplo, o uso de uma conta falsa ou a comunicação de informações falsas são considerados uso fraudulento);
  • Fazer-se passar por outra pessoa (física ou jurídica) durante a utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços sem a devida autorização. Tal conduta pode acarretar sanções civis e penais.

O Cliente deve imediatamente (i) penalizar ou sancionar qualquer uso indevido e não autorizado e (ii) informar imediatamente por escrito a Callbell sobre tal uso e sobre qualquer cadastro contestado de que tome conhecimento.

Uma denúncia devidamente motivada e fundamentada pode acarretar a suspensão e/ou o cancelamento temporário e/ou definitivo da Conta de Administrador e/ou das Contas de Usuário. A própria Callbell mantém uma ampla margem de discricionariedade a fim de garantir a melhor qualidade dos Serviços. Em todo caso, a Callbell não será responsável por nenhuma perda ou dano decorrente do descumprimento, por parte do Cliente, dos requisitos acima indicados.

8. Exclusão do direito de arrependimento

Nos termos do Livro VI “Práticas de mercado e proteção do consumidor” do Código de Direito Econômico francês, todo Cliente (na qualidade de consumidor) dispõe de um direito de arrependimento relativo a produtos e/ou Serviços adquiridos pela internet, por correio eletrônico ou por telefone.

No entanto, o fornecimento dos Serviços – ou seja, o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico – é considerado uma exceção ao direito de arrependimento, uma vez que o Cliente-consumidor (i) consente expressamente com o início do fornecimento dos Serviços e (ii) reconhece que não pode mais exercer o seu direito de arrependimento. Consequentemente, o Cliente-consumidor não dispõe mais do direito de arrependimento em relação aos Serviços pedidos por meio da Demo.

Sem prejuízo do disposto acima, a Callbell oferece a todo Cliente (incluindo o Cliente-consumidor) a possibilidade de utilizar a Demo antes de celebrar o acordo com a Callbell. Portanto, ao oferecer a Demo, a Callbell oferece mais do que o exigido por lei.

Em nenhum caso os Clientes profissionais dispõem do direito de arrependimento.

9. Preço

A Callbell oferece o Pacote Básico por um preço mensal fixo que pode ser faturado trimestralmente, semestralmente ou anualmente. Caso o Cliente opte por Usuários adicionais e/ou por um ou mais Serviços Adicionais (faturados trimestralmente, semestralmente ou anualmente), será cobrado um preço mensal para cada Serviço Adicional, além do preço do Pacote Básico.

O Pacote Básico, os Usuários adicionais e os Serviços Adicionais são sempre vendidos pelos preços indicados no Site ou comunicados por e-mail ou por telefone no momento da compra, conforme aplicável no país em que o cliente se encontra. O preço desses Usuários e funcionalidades adicionais será calculado pro rata, levando em conta a parte restante do período de faturamento selecionado (respectivamente trimestral ou anual).

Os preços são expressos em euros e sem IVA, salvo indicação em contrário.

A Callbell não garante, em nenhum caso, que manterá os seus preços por um determinado período, pois isso depende da estrutura do mercado, nem que aplicará os mesmos preços em cada país em que atua. Na medida em que os preços se baseiam nos custos salariais, nos custos de componentes/peças, nas contribuições previdenciárias e nos impostos estatais, nos prêmios de seguro, nos custos dos materiais, nas taxas de câmbio e/ou em outros custos correntes, a Callbell, em caso de aumento de um ou mais dos fatores que incidem sobre o preço, poderá aumentar os preços com base nisso, nos limites permitidos por lei.

Em caso de aumento dos preços, a Callbell se compromete a comunicá-lo aos seus Clientes existentes por meio da Comunicação da Callbell pelo menos um mês antes da entrada em vigor dos novos preços.

As promoções oferecidas pela Callbell, em qualquer forma (incluindo, entre outras, reduções de preço e descontos), aplicam-se exclusivamente de acordo com as diretrizes e condições expressamente indicadas a esse respeito. O Cliente reconhece que tais promoções não são cumulativas, são por natureza pessoais e não podem, em nenhum caso, gerar um direito implícito a elas.

10. Pagamento

Ao fazer o pedido dos Serviços, o Cliente aceita o faturamento eletrônico por parte da Callbell, salvo acordo diverso por escrito entre as partes.

A Callbell se compromete a faturar aos seus Clientes, respectivamente, em base trimestral, semestral ou anual – conforme a preferência manifestada pelo cliente no momento do pedido dos serviços (ver Artigo 5) –, mas sempre antes do início do Período.

Sem prejuízo do disposto acima, as faturas relativas a Usuários e/ou funcionalidades adicionais pedidos após a celebração do acordo serão enviadas ao Cliente no momento em que este os tiver pedido.

A fatura será enviada para o endereço de correio (eletrônico) indicado pelo Cliente no momento do pedido dos Serviços. O cliente se compromete a comunicar prontamente à Callbell qualquer alteração a esse respeito.

Salvo acordo expresso em contrário, as faturas da Callbell serão debitadas integral e automaticamente por meio de cartão de crédito ou débito direto SEPA (SDD, SEPA Direct Debit) – conforme a preferência indicada pelo Cliente no momento do pedido dos serviços – na data da fatura (e sem qualquer desconto). Caso o débito por cartão de crédito ou débito direto não seja possível, o valor faturado deverá ser pago dentro de 14 dias corridos da data da fatura. Portanto, em caso de pagamento por débito direto SEPA (SDD), com base em procedimentos internos e de um ponto de vista formal, a Callbell derroga a sua obrigação de aviso prévio de 14 dias corridos antes do débito.

Para o processamento dos pagamentos, a Callbell utiliza os serviços de parceiros externos profissionais e especializados que gerenciam uma plataforma de pagamento. Os pagamentos on-line são realizados por meio de protocolos seguros. Todos os pagamentos on-line estão sujeitos às condições gerais do gestor externo da plataforma de pagamento, que é responsável pelo correto processamento de todos os pagamentos on-line.

Os dados financeiros do Cliente inseridos no âmbito de um pagamento on-line são trocados exclusivamente entre o parceiro externo e a instituição financeira em questão. A Callbell não tem acesso aos dados financeiros confidenciais do Cliente.

O cliente pode validamente apresentar reclamações relativas às faturas exclusivamente por e-mail para o endereço ([email protected]) dentro de 7 dias corridos da data da fatura, indicando a data da fatura, o número da fatura e uma justificativa detalhada. Tal reclamação não exime o Cliente da sua obrigação de pagamento.

O pagamento incondicional do valor da fatura por parte do Cliente é considerado aceitação explícita da fatura.

Os pagamentos parciais por parte do Cliente são sempre aceitos, com reserva de todos os direitos e sem qualquer prejuízo, e serão imputados primeiramente às despesas de cobrança, em seguida às indenizações, aos juros devidos e, por fim, ao principal, com imputação preferencial ao principal em aberto mais antigo.

Caso o cliente rescinda o Acordo (por qualquer motivo) (ver Artigo 15), os valores já pagos (independentemente de o pagamento antecipado se referir a um trimestre, a um semestre ou a um ano) serão retidos pela Callbell e não reembolsados.

11. Consequências do atraso no pagamento ou da falta de pagamento

Para cada fatura não paga, total ou parcialmente, pelo Cliente na data de vencimento, este será obrigado ao pagamento – de pleno direito e sem prévia notificação de constituição em mora – de juros de mora de 1% ao mês, e o valor devido será acrescido de todas as despesas de cobrança incorridas pela Callbell em relação à cobrança do crédito, além de 20% do valor da fatura, com um mínimo de 150 € (sem IVA), a título de indenização por perdas e danos prefixada, sem prejuízo do direito da Callbell de exigir uma indenização maior.

A Callbell se reserva ainda o direito de suspender (temporariamente) o acesso aos Serviços até o recebimento do pagamento integral e efetivo por parte do Cliente. Além disso, a Callbell poderá considerar cancelado todo o pedido (ou parte dele) caso o referido pagamento não tenha sido efetuado, mesmo após notificação formal de constituição em mora, e – além disso – a Callbell terá direito a uma indenização prefixada equivalente a 20% do preço (sem IVA), com um mínimo de 100 euros, sem prejuízo do direito a uma indenização por danos maiores comprovados.

Consequentemente, todas as demais faturas da Callbell em relação ao Cliente tornar-se-ão imediatamente exigíveis e pagáveis, mesmo que ainda não vencidas, e todas as condições de pagamento concedidas deixarão de ser aplicáveis. O mesmo se aplica em caso de falência iminente, liquidação judicial ou voluntária, suspensão de pagamentos, bem como de qualquer outro fato que demonstre a insolvência do Cliente.

12. Utilização dos Serviços

Disposições gerais

Durante toda a vigência deste acordo, o Cliente poderá utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços nos limites dos Direitos de Acesso do Cliente, cuja extensão é determinada no momento do pedido dos Serviços. A extensão desses Direitos de Acesso pode ser limitada ou ampliada durante o Período do Acordo.

O Cliente reconhece que somente o seu Administrador e os seus Usuários podem utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços, e isso exclusivamente para finalidades empresariais internas e em conformidade com todos os regulamentos, normas e leis aplicáveis emitidos pelas autoridades públicas. O cliente concorda que o cumprimento deste artigo constitui um elemento essencial deste acordo.

A utilização dos Serviços e o acesso a eles por parte do Cliente pressupõem uma conexão à internet e o uso de um navegador atualizado (como, entre outros, a versão mais recente do Google Chrome). Em caso de uso de um navegador desatualizado, é possível que o Cliente não consiga utilizar todas as funcionalidades dos Serviços ou que tais funcionalidades não ofereçam desempenho ideal.

O Cliente é inteiramente responsável pelo cumprimento destes termos de serviço, bem como pelos atos e omissões de todos os usuários que utilizam a Ferramenta, o App e os Serviços por meio da conta de Administrador e/ou da conta de Usuário. O Cliente não autorizará o acesso nem permitirá a utilização da Ferramenta, do App, dos Serviços ou da Documentação por pessoas diferentes do Administrador ou dos Usuários.

Limitações

O Cliente se compromete a não fazer uso indevido dos Direitos de Acesso e, portanto, a título exemplificativo e não exaustivo, não irá:

  • Vender, revender, licenciar ou sublicenciar, alugar ou arrendar a Ferramenta, o App e qualquer Serviço, nem incluir qualquer Serviço ou qualquer obra derivada deles em uma oferta de service bureau ou de terceirização em favor de terceiros;
  • Copiar, modificar, adaptar, alterar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços (exceto cópias, modificações ou obras derivadas criadas exclusivamente a partir de resumos elaborados para meras finalidades empresariais internas do Cliente);
  • Realizar engenharia reversa, desmontagem ou descompilação da Ferramenta, do App e/ou dos Serviços, nem autorizar terceiros a fazê-lo;
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços para finalidades ilícitas ou ilegítimas ou para a transmissão de dados ilícitos, difamatórios, que violem a privacidade de terceiros, abusivos, nocivos ou que violem a propriedade intelectual de terceiros (lista não exaustiva);
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços para realizar ou promover qualquer atividade ilícita;
  • Utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços para a transmissão de “correio indesejado”, “spam”, “correntes”, “phishing” ou outras formas indesejadas de envio massivo de e-mails;
  • Utilizar os Serviços para assediar, perseguir ou prejudicar outra pessoa;
  • Perturbar o correto funcionamento da Ferramenta, do App e/ou do Site. Isso implica que os Clientes devem abster-se de utilizar vírus, worms, cavalos de Troia ou outros softwares que possam prejudicar os Serviços e os interesses tanto da Callbell quanto dos seus Clientes. Os clientes devem também abster-se de qualquer conteúdo que possa sobrecarregar ou perturbar a infraestrutura do site ou o seu correto funcionamento;
  • Enviar mensagens não solicitadas e/ou comerciais, como correio indesejado, spam e correntes;
  • Adicionar conteúdos que possam ser considerados inadequados em relação à finalidade da Ferramenta e/ou do App. A Callbell se reserva uma ampla discricionariedade e poderá avisar os seus Clientes quando estiverem se aproximando dos limites permitidos;
  • Contornar o modelo de negócio da Callbell;
  • Utilizar os Serviços – no todo ou em parte –, a Ferramenta, o App ou o Site de modo a poder gerar uma impressão, uma atribuição ou uma declaração enganosa em relação à Callbell ou a qualquer terceiro.

13. Propriedade intelectual

Direitos de propriedade intelectual da Callbell

O Cliente reconhece expressamente que a Callbell é e continua sendo a única titular da Ferramenta, do App e dos Serviços e/ou dos demais direitos de propriedade intelectual relacionados. Todos esses direitos e o fundo de comércio (goodwill) pertencem, e continuarão a pertencer, à Callbell.

Consequentemente, os Direitos de Acesso concedidos ao Cliente implicam exclusivamente o direito de utilizar – a título oneroso – a Ferramenta, o App e os Serviços, e este acordo não concede nenhuma licença implícita. Em nenhum caso esse direito:

  • Implica uma transferência da propriedade da Ferramenta, do App, dos Serviços e da Documentação da Callbell para o Cliente;
  • Confere ao Cliente qualquer direito ou interesse sobre a Ferramenta, o App, os Serviços ou qualquer nome comercial e/ou marca da Callbell;
  • Confere ao Cliente o direito de solicitar à Callbell a entrega de uma cópia de qualquer software ou de outros produtos utilizados pela Callbell para a prestação dos Serviços.

Portanto, o Cliente não utilizará nenhum nome comercial, marca comercial ou nome de marca da Callbell (por exemplo, entre outros, em meta tags, palavras-chave ou texto oculto) sem o consentimento expresso e por escrito da Callbell.

Sem prejuízo do direito do Cliente ou de qualquer terceiro de contestar a validade de qualquer direito de propriedade intelectual da Callbell, o Cliente não praticará nem autorizará nenhum terceiro a praticar qualquer ato que possa ou pudesse invalidar qualquer direito de propriedade intelectual da Callbell ou ser com ele incompatível – incluindo, entre outros, patentes, direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual – e não deixará de praticar nem autorizará nenhum terceiro a deixar de praticar qualquer ato que, com a sua omissão, produziria tal efeito.

O Cliente se compromete a informar a Callbell sobre qualquer violação efetiva, ameaçada ou suspeita de qualquer direito de propriedade intelectual da Callbell de que tome conhecimento, bem como sobre qualquer reivindicação apresentada por um terceiro em relação à utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços.

Documentação

Em conformidade com estes termos de Serviço, a Callbell concede, pelo presente instrumento, uma licença não exclusiva e intransferível, pela duração do Período (ver Artigo 14), para reproduzir cópias da Documentação para uso exclusivo do cliente em relação aos seus Direitos de Acesso. O cliente reconhece que:

  • Não é concedido nenhum direito de publicar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Documentação;
  • A Documentação faz parte da propriedade intelectual da Callbell e concorda em reproduzir fielmente todos os avisos de titularidade, incluindo os avisos de direitos autorais, de marcas ou de confidencialidade, contidos em todas as cópias da Documentação.

Direitos de propriedade intelectual do Cliente

Sem a transferência de qualquer direito, título ou interesse, as partes concordam que a Callbell está autorizada a fazer referências precisas aos nomes comerciais, marcas comerciais ou marcas de serviço (conjuntamente, as “Marcas”) do Cliente em relação à execução dos Serviços, por exemplo, por meio da personalização, com a marca, da página inicial do Cliente utilizando as Marcas deste, sempre com a condição de que a Callbell deixe de utilizar qualquer Marca de propriedade do Cliente em relação à execução dos Serviços no momento (i) da rescisão deste acordo ou (ii) do recebimento de uma comunicação do Cliente solicitando o fim desse uso.

14. Duração

Todo acordo celebrado entre a Callbell e o cliente relativo à utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços tem prazo determinado equivalente, respectivamente, a um trimestre, a um semestre ou a um ano, conforme a preferência manifestada pelo Cliente no momento do pedido dos Serviços.

O Período é renovado automaticamente, respectivamente, por um trimestre, um semestre ou um ano caso o acordo não seja denunciado pelo Cliente até, no máximo, 15 dias corridos antes do seu vencimento; nesse caso, a Callbell terá o direito de faturar ao Cliente o período renovado.

15. Rescisão

Rescisão por parte do Cliente

O Cliente pode rescindir o Acordo por meio do formulário específico presente na conta de administrador (seção de faturamento) ou mediante comunicação por escrito enviada à Callbell por e-mail para o endereço ([email protected]):

(i) A qualquer momento e por qualquer motivo, desde que tal rescisão ocorra pelo menos 15 dias corridos antes do vencimento do Período.

Qualquer rescisão por parte do cliente comunicada menos de 15 dias corridos antes do vencimento do Período não produzirá efeito, uma vez que o acordo será renovado automaticamente (ver Artigo 14). Consequentemente, o Cliente deverá pagar a fatura relativa ao período renovado, ainda que não pretenda continuar a utilizar a Ferramenta, o App e os Serviços.

(ii) Caso o Cliente não possa aceitar uma das seguintes circunstâncias (lista não exaustiva) e tal rescisão ocorra dentro de 30 dias corridos da sua comunicação por parte da Callbell: (i) uma alteração da oferta dos Serviços que implique uma desvantagem significativa para o Cliente, (ii) uma alteração destes termos de serviço por parte da Callbell (ver Artigo 2) ou (iii) qualquer reajuste de preços anunciado pela Callbell (ver Artigo 9). Em nenhum caso isso confere ao Cliente o direito de exigir da Callbell qualquer tipo de indenização ou compensação;

(iii) Caso seja aplicável o Artigo 6.5 do acordo de tratamento de dados entre a Callbell e o Cliente (ver Artigo 17) e estejam presentes as respectivas condições.

No entanto, antes dessa rescisão por parte do Cliente e, em todo caso, antes da desativação por parte da Callbell, esta deve exportar os Dados do Cliente utilizando as Ferramentas de exportação disponíveis.

Rescisão por parte da Callbell

Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso jurídico que a Callbell possa exercer em relação ao Cliente, a Callbell poderá rescindir o acordo a qualquer momento e sem necessidade de intervenção judicial na presença de circunstâncias excepcionais que tornem impossível a continuação de qualquer colaboração profissional entre a Callbell e o Cliente.

O Cliente concorda que as seguintes circunstâncias devem ser consideradas circunstâncias excepcionais:

(i) Caso a Callbell constate ou tenha motivos fundados para acreditar que:

  • Os Dados do Cliente são falsos, enganosos, inexatos ou desatualizados;
  • O Cliente viola de forma substancial qualquer uma das disposições destes termos de serviço e, apesar de uma comunicação da Callbell solicitando que (i) corrija a situação e (ii) se abstenha de tal violação e, quando possível, (iii) evite que tal(is) violação(ões) se repita(m) no futuro, não atenda a essa solicitação dentro de 30 dias corridos do recebimento da referida comunicação, sem prejuízo do direito da Callbell de exigir do Cliente uma indenização adicional em decorrência desse inadimplemento contratual;
  • O Cliente utiliza a Ferramenta, o App e os Serviços para finalidades não autorizadas, ilícitas e/ou inadequadas;
  • O acordo com o Cliente se baseia em informações inexatas ou falsas fornecidas pelo Cliente;
  • O Cliente fez o pedido dos Serviços por razões que não podem ser consideradas objetivamente razoáveis e aceitáveis.

(ii) Caso o Cliente suspenda os pagamentos, requeira a própria falência, seja declarado falido, seja colocado em liquidação ou submetido a um procedimento análogo ou seja liquidado;

(iii) Caso o cliente cometa atos desonestos, desleais ou fraudulentos em relação à Callbell, à sua atividade empresarial ou à sua Ferramenta, ao seu App e aos seus Serviços;

Em caso de tal rescisão, comunicada por e-mail, o acordo será considerado automaticamente rescindido, sem aviso prévio nem indenização e sem prejuízo do direito a uma reparação por perdas e danos.

Consequências da rescisão

Com a extinção deste Contrato:

  • Por parte do Cliente, a Callbell se compromete a desativar a Conta de Administrador do Cliente dentro de 2 dias úteis – mas, em todo caso, não antes do vencimento do Período em curso – e fará o possível para informar previamente o cliente sobre essa desativação;
  • Por parte da Callbell, esta (i) desativará a Conta de Administrador e as Contas de Usuário do Cliente e (ii) informará o Cliente sobre a possibilidade, durante o Período indicado na comunicação, de exportar os Dados do Cliente por meio das Ferramentas de exportação disponíveis;
  • A Callbell tem o direito de recusar qualquer solicitação do Cliente de celebrar um (novo) acordo relativo à utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços;
  • Cada parte deixará de utilizar e devolverá à outra parte as informações confidenciais e os materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Caso o Cliente não tenha exportado os seus Dados do Cliente antes da rescisão do acordo ou dentro do prazo concedido pela Callbell após a rescisão, a Callbell procederá primeiramente à exclusão dos Dados do Cliente por meio de “soft deletion” (exclusão temporária) e, posteriormente, decorrido um período (máximo) de seis (6) meses, à sua anonimização.

Os Artigos 13, 16, 17 e 18 permanecerão em vigor e continuarão a produzir efeitos de acordo com os respectivos termos, não obstante o vencimento ou a rescisão deste Acordo por qualquer motivo.

A rescisão do acordo, por qualquer motivo, não prejudica os direitos adquiridos por cada uma das Partes.

16. Responsabilidade civil

A responsabilidade da Callbell é limitada ao menor dos seguintes valores: (i) o valor da última fatura relativa à Ferramenta, ao App e aos Serviços, ou (ii) a indenização paga com base nas apólices de seguro contratadas pela Callbell, e, em todo caso, limitada à responsabilidade obrigatória prevista pela legislação francesa.

Salvo quando afirmado de outra forma ou expressamente justificado nestes termos de serviço e nos limites permitidos pela lei aplicável, a Ferramenta, o App e/ou os Serviços, bem como a Documentação e qualquer outro produto ou serviço fornecido pela Callbell, são fornecidos “no estado em que se encontram”. Portanto, a Callbell se isenta de qualquer outra promessa, condição, declaração e garantia – seja expressa ou implícita – incluindo, entre outras, qualquer garantia de adequação a um uso específico, de perícia e diligência razoável, de integração dos sistemas e/ou de exatidão dos dados.

Além disso, a Callbell não garante que a Ferramenta, o App e/ou os Serviços atendam a todos os requisitos do Cliente, sobretudo porque o Cliente tem a possibilidade de (i) utilizar a Demo (ver Artigo 4) antes de se tornar Cliente pagante e (ii) solicitar a qualquer momento à Callbell informações adicionais a esse respeito. Consequentemente, o Cliente declara ter recebido informações suficientes sobre o conteúdo e o alcance da Ferramenta, do App e dos Serviços.

Sem prejuízo do caráter geral do parágrafo anterior, a Callbell não garante que: (i) o funcionamento da Ferramenta, do App e dos Serviços será ininterrupto ou livre de erros, nem que todos os erros e/ou bugs de software serão corrigidos (dentro de um prazo razoável), (ii) a Ferramenta, o App e os Serviços estarão constantemente disponíveis, livres de vírus, pontuais e completos, ou (iii) as informações fornecidas pela Ferramenta, pelo App e pelos Serviços sejam completas, corretas, exatas e não enganosas.

O uso pretendido da Ferramenta, do App e dos Serviços por parte do Cliente, do Administrador e/ou dos Usuários é definido sob a sua exclusiva responsabilidade e por sua conta e risco. A Callbell não poderá, de forma alguma, ser responsabilizada por nenhum dano direto ou indireto decorrente desse uso pretendido. Por esse motivo, o Cliente, o Administrador e/ou o Usuário serão os únicos responsáveis por qualquer dano aos seus computadores (e programas de computador), dispositivos sem fio e/ou outros equipamentos decorrente da Ferramenta, do App e dos Serviços.

Além disso, a Callbell não será responsável por:

  • Danos indiretos e/ou consequenciais (incluindo, entre outros, perda de receitas, danos à imagem e danos aos bens do Cliente causados pela Ferramenta, pelo App e pelos Serviços). Essa limitação de responsabilidade aplica-se também caso a Callbell tenha sido informada pelo Cliente sobre a possível perda;
  • Falhas de funcionamento causadas direta ou indiretamente por um ato do Cliente ou de um terceiro, independentemente de terem sido causadas por erro ou por negligência;
  • Danos causados pela utilização da Ferramenta, do App e dos Serviços para uma finalidade diferente da prevista ou daquela para a qual foram desenvolvidos pela Callbell;
  • Danos adicionais causados pelo uso continuado por parte do Cliente, do Administrador e/ou dos Usuários após a constatação de uma falha de funcionamento;
  • A perda ou o uso indevido dos Dados do Cliente, salvo se isso se dever exclusivamente a culpa da Callbell;
  • Danos causados pelo descumprimento de qualquer conselho e/ou instrução eventualmente fornecidos pela Callbell, que esta sempre fornece a seu critério;
  • Danos causados por força maior ou por onerosidade excessiva superveniente (ver Artigo 23).

Além disso, o Cliente aceita que a Callbell não oferece nenhuma garantia de que a Ferramenta, o App e os Serviços estejam em conformidade com os regulamentos ou requisitos de qualquer ordenamento jurídico, com exceção dos regulamentos ou requisitos vigentes na Bélgica no momento da celebração do acordo. Portanto, a Callbell não poderá ser responsabilizada por eventuais alterações posteriores de qualquer tipo desses regulamentos e/ou leis.

O Cliente não deve fornecer nenhuma informação (confidencial) (por exemplo, uma planilha do Excel contendo dados, incluindo os Dados do Cliente) nem credenciais de acesso a nenhum funcionário da Callbell, de nenhuma forma e por nenhum motivo. Caso o Cliente, contrariamente ao disposto acima, forneça tais dados à Callbell, o Cliente reconhece agir inteiramente por sua conta e risco. Nesse caso, a Callbell não poderá garantir, em relação às informações fornecidas, a mesma segurança e confidencialidade que garante em relação aos Dados do Cliente.

O cliente reconhece que a responsabilidade da Callbell só pode ser invocada diretamente pelo Cliente e não por terceiros, como, por exemplo, a pessoa a quem se referem os Dados do Cliente.

O Cliente manterá a Callbell e/ou qualquer Indenizado da Callbell indene e isento de todas as reivindicações de qualquer natureza que possam decorrer da existência, da execução, do inadimplemento e da rescisão destes termos de serviço e que tenham sido causadas por negligência, culpa ou descuido próprios, do seu Administrador e/ou de qualquer um dos seus Usuários.

Por fim, é responsabilidade do Cliente informar o seu Administrador e os seus Usuários sobre as disposições deste Artigo (e as demais disposições destes termos de serviço).

17. Dados pessoais e privacidade

A Callbell na qualidade de controladora

O tratamento, por parte da Callbell, dos dados pessoais relativos ao potencial Cliente e/ou ao seu pessoal é realizado em conformidade com as disposições dapolítica de privacidade da Callbell. Nesse caso, a Callbell atua na qualidade de controladora.

A referida política de privacidade contém informações sobre os dados pessoais coletados pela Callbell, bem como sobre a forma como a Callbell utiliza e trata esses dados pessoais. A política de privacidade da Callbell pode ser consultada no Site e deve ser lida em conjunto com a política de cookies.

Ao fazer o pedido dos Serviços ou ao celebrar um acordo com a Callbell – incluindo o cadastro na Demo – o Cliente reconhece ter lido a política de privacidade e aceitá-la.

A Callbell na qualidade de operadora

O Cliente reconhece que – no que se refere ao tratamento dos Dados do Cliente – ele atua na qualidade de controlador e a Callbell na qualidade de operadora. Todos os acordos celebrados entre as partes a esse respeito são regidos exclusivamente pelo acordo de tratamento de dados, tal como celebrado entre as partes e disponível na Conta de Administrador.

À luz do disposto acima (ver Artigo 2), o Cliente reconhece expressamente que, ao fazer o pedido dos Serviços ou ao celebrar um acordo com a Callbell, declara ter lido e aceitar integralmente o acordo de tratamento de dados.

18. Confidencialidade

Dados do Cliente

Todo Cliente deve tratar os seus Dados do Cliente de forma confidencial e assegurar que qualquer terceiro ao qual conceda acesso a uma conta de Usuário esteja vinculado às mesmas obrigações de confidencialidade.

O cliente deve estar ciente de que fornecer a sua “chave de API” a um terceiro implica conceder a esse terceiro acesso completo à sua Conta de Administrador e Conta de Usuário, às suas credenciais de acesso e aos seus Dados do Cliente.

Colaboração

Todas as informações (incluindo, entre outras, todas as informações de natureza financeira, comercial, jurídica, fiscal, social, técnica e organizacional, os segredos empresariais e comerciais, os parceiros comerciais, os dados de clientes e fornecedores, os dados dos funcionários, os dados pessoais, os programas, os códigos-fonte, os programas de computador, os módulos, os scripts, os algoritmos, as funcionalidades e os modos de funcionamento, as invenções (patenteáveis ou não), os processos, os diagramas, os procedimentos de teste, o design e a arquitetura do software, as especificações de design e de funcionamento) trocadas entre as partes antes da celebração de um acordo e no decorrer dele são consideradas confidenciais e devem ser tratadas por todas as partes com a máxima reserva; portanto, concretamente, o destinatário:

  • Utilizará as informações confidenciais exclusivamente por conta própria e com a máxima reserva;
  • Não utilizará, reproduzirá ou divulgará as informações confidenciais de nenhuma forma ou para nenhuma finalidade diferente da (possível) colaboração entre as partes;
  • Não realizará engenharia reversa, desmontagem ou descompilação de nenhuma informação confidencial;
  • Não obterá nenhuma vantagem comercial das informações confidenciais;
  • Não divulgará, tornará públicas nem disponibilizará a terceiros as informações confidenciais de que tenha tomado conhecimento sem o consentimento expresso e por escrito da parte divulgadora;
  • Revelará tais Informações confidenciais exclusivamente aos funcionários que necessitem conhecê-las no âmbito da (possível) colaboração entre as partes, e o destinatário certifica e garante que tais funcionários aceitaram previamente, como condição para a sua contratação, estar vinculados a condições substancialmente análogas às disposições aplicáveis ao destinatário nos termos destes termos de serviço.

As obrigações definidas no parágrafo anterior não se aplicam às seguintes informações:

  • Informações disponíveis ao público, divulgadas publicamente e/ou conhecidas do público em geral no momento da sua divulgação;
  • Informações legitimamente obtidas pelo destinatário em base não confidencial de um terceiro diferente da parte divulgadora, caso esse terceiro não esteja vinculado por um acordo de confidencialidade com a parte divulgadora;
  • Informações cuja divulgação/comunicação seja exigida por lei, por ordem judicial ou por outra decisão das autoridades públicas (de qualquer natureza). Nesse caso, o destinatário discutirá com a parte divulgadora o alcance e as modalidades dessa divulgação/comunicação antes de qualquer divulgação/comunicação.

A obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante toda a duração da colaboração entre as partes e continua a subsistir por um período de cinco (5) anos a contar do término da colaboração, por qualquer motivo.

A parte divulgadora permanece, a todo momento, a única titular das suas informações confidenciais. Salvo o expressamente previsto neste documento, nenhuma disposição destes termos de serviço ou da relação entre as partes confere ao destinatário qualquer direito ou interesse sobre as informações confidenciais, e estes termos de serviço não concedem nenhuma licença implícita.

No entanto, a obrigação de confidencialidade não implicará, em nenhum caso, que a Callbell não tenha o direito de utilizar ideias ou feedback recebidos do Cliente que possam servir para melhorar e desenvolver a Ferramenta, o App e os Serviços.

Sem prejuízo do disposto acima, o Cliente reconhece que, caso seja firmado entre as partes um acordo de não divulgação, esse acordo de não divulgação prevalecerá.

19. Serviço de Suporte por e-mail, WhatsApp, Instagram, Telegram, Facebook Messenger e telefone

Caso o Cliente precise de ajuda ou tenha dúvidas sobre a Ferramenta, o App e os Serviços, recomenda-se que o Cliente consulte primeiramente a página de suporte da Callbell (https://callbellsupport.zendesk.com/hc/es).

Caso as informações presentes na página de suporte da Callbell não forneçam a ajuda necessária, o Cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o serviço de suporte da Callbell. O serviço de suporte da Callbell está disponível por e-mail no endereço ([email protected]) e por telefone de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (CET), exceto feriados e dias de folga compensatória de feriados que caiam no fim de semana.

O serviço de suporte da Callbell fará o possível para ajudar o Cliente o mais rápido possível após a solicitação de suporte.

Os custos decorrentes de reclamações e/ou perguntas injustificadas ficam a cargo do Cliente.

20. Disponibilidade, manutenção periódica e atualizações

A Callbell oferece aos seus Clientes a possibilidade de verificar a qualquer momento, ao vivo e em tempo real, a disponibilidade dos seus Serviços por meio do seu Site. Em caso de problemas de disponibilidade dos Serviços, a Callbell se compromete a fazer o possível para resolver esse problema o mais rápido possível, sem, no entanto, fornecer qualquer garantia. Em todo caso, e quando oportuno, a Callbell terá liberdade para determinar o que pode ser considerado uma solução ou uma compensação adequada para os seus Clientes a esse respeito.

A Callbell pretende preservar a elevada qualidade da Ferramenta, do App e dos Serviços realizando periodicamente atividades de manutenção e implementando atualizações. A Callbell se compromete a reduzir ao mínimo o impacto dessas atividades de manutenção e atualizações sobre a disponibilidade da Ferramenta, do App e dos Serviços, mas não exclui nenhum tempo de atividade a esse respeito. Em todo caso, a Callbell se compromete a fazer o possível para informar o cliente oportunamente, salvo se isso for impossível ou desnecessário.

O disposto acima não constituirá motivo para o pagamento de compensações por parte da Callbell.

21. Comunicação da Callbell

O cliente pode cancelar a qualquer momento a inscrição na Comunicação da Callbell. Uma vez que a Comunicação é considerada parte integrante dos Serviços, o Cliente não poderá, em nenhum caso, responsabilizar a Callbell por alterações de qualquer natureza das quais teria sido informado por meio da Comunicação caso não tivesse optado por cancelar a inscrição.

22. Alterações dos serviços

A Callbell tem o direito de modificar a qualquer momento a oferta e o conteúdo dos seus Serviços, incluindo o Pacote Básico e/ou as funcionalidades. Nesse caso, a Callbell comunicará o Cliente com uma antecedência razoável em relação a essa alteração por meio de (i) um aviso no Site, na Ferramenta e/ou no App e/ou (ii) a Comunicação da Callbell.

23. Força maior / onerosidade excessiva superveniente

A Callbell não é responsável por nenhum descumprimento das suas obrigações caso tal descumprimento se deva a força maior ou a onerosidade excessiva superveniente.

Enquadram-se tipicamente nos casos de força maior ou de onerosidade excessiva superveniente: todas as circunstâncias que, no momento da celebração do acordo, eram razoavelmente imprevisíveis e inevitáveis e que impedem a Callbell de executar o acordo, ou que tornariam a sua execução mais difícil, do ponto de vista financeiro ou de outro tipo, em comparação com uma situação normal (incluindo, entre outros, guerras, catástrofes naturais, incêndios, embargos, atrasos ou falência de terceiros contratados pela Callbell, falta de pessoal, greves, circunstâncias organizacionais e ameaças ou atos de terrorismo).

As situações acima mencionadas conferem à Callbell o direito de atualizar e/ou suspender o acordo mediante simples comunicação por escrito ao Cliente, sem obrigação de pagar qualquer indenização. Caso a situação de força maior e/ou de onerosidade excessiva superveniente se prolongue por mais de 2 meses, a Callbell terá o direito de rescindir o acordo (ver Artigo 15).

24. Compensação (netting)

Nos termos das disposições da lei francesa sobre garantias financeiras de 15 de dezembro de 2004, as partes concordam que, nas suas relações recíprocas, a partir do início do acordo entre a Callbell e o Cliente, todas as dívidas atuais e futuras serão sempre compensadas automaticamente entre si, independentemente da sua data de vencimento, da sua finalidade ou da moeda em que estejam expressas. Em caso de concurso de credores, o crédito da outra parte em relação à parte que se encontra em situação de concurso de credores será sempre limitado ao valor remanescente após a compensação das quantias exigíveis, e a compensação definitiva será, em todo caso, oponível ao administrador judicial e aos demais credores, que, por esse motivo, não poderão contestar nem se opor a nenhuma das compensações ou saldos devedores efetuados pelas partes.

25. Lei aplicável e foro competente

Todas as matérias, questões e controvérsias relativas à validade, à interpretação, à execução, ao funcionamento ou à rescisão deste acordo são regidas pela lei francesa e interpretadas de acordo com ela.

Qualquer controvérsia relativa à validade, à interpretação, à execução, à rescisão ou ao funcionamento deste acordo será submetida aos tribunais do local em que a Callbell tem a sua sede social.

26. Idioma

Salvo acordo expresso em contrário, o Cliente reconhece que o idioma destes termos será também o idioma de trabalho em todas as transações comerciais com a Callbell.

O idioma original destes termos é o inglês. As traduções ou os documentos redigidos em outro idioma serão sempre considerados um serviço adicional em favor do Cliente. Em caso de conflito, prevalecerá sempre a versão em inglês.

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